Os riscos da falta de regulamentação para luminárias LED de uso interno e seus impactos na comercialização de lâmpadas LED certificadas

Artigo escrito por Rubens Rosado, assessor técnico da Abilumi, sobre os riscos da comercialização de luminárias LED de uso interno, após a obrigatoriedade da certificação em lâmpadas do mesmo tipo. 

Começou a vigorar no dia 17 de julho de 2017 a obrigatoriedade de venda no grande varejo e atacado das lâmpadas LED com dispositivo de controle incorporado com selo INMETRO. Sem dúvida trata-se de uma importante conquista do consumidor que, até então, vinha sofrendo com um mercado inundado de lâmpadas de baixa qualidade. Lucra também o meio ambiente, pois este tipo de lâmpada não possui mercúrio em suas partes. Foram anos de discussões técnicas entre a Abilumi, INMETRO, laboratórios e outros, até se chegar à certificação, demonstração de que os requisitos especificados pelo INMETRO são atendidos pelo produto e seu sistema de fabricação. Entretanto, todo esse processo pode estar ameaçado, caso a certificação de luminárias de uso interno não acompanhe este processo e aconteça em breve.

O consumidor que acompanha o mercado já sabe que produtos sem certificação custam mais barato e conhecem com certeza o velho ditado que diz que “o barato sai caro”. O pior é que, neste caso, o barato pode sair muito mais caro do que se imagina. Isto porque luminárias sem qualidade podem colocar em risco as instalações e, consequentemente, a vida do usuário. Portanto, não se trata simplesmente de estar adquirindo um produto que vai ter uma vida mais curta ou com um design menos atraente.

É neste momento que a interferência de um órgão regulador é de extrema importância, pois por intermédio de ações regulatórias de mercado tem o poder de restringir a comercialização de luminárias identificadas como “de baixa qualidade”.

No caso de lâmpadas LED, a certificação certamente afastará das prateleiras lâmpadas fabricadas ou importadas por aqueles que veem neste mercado apenas uma chance de obter lucros fáceis, sem investimentos em tecnologia, mesmo que isso coloque em risco a pessoa que o adquiriu. Mas todo este processo está ameaçado devido à livre comercialização de luminárias sem certificação, que concorrem diretamente com as lâmpadas certificadas, muitas vezes até com preços mais convidativos.

Hoje, ao entrar em uma loja que comercializa estes dois tipos de produtos, o consumidor se depara com a seguinte dúvida: comprar uma lâmpada para colocar em uma luminária existente, ou adquirir uma nova luminária completa (luminária, lâmpada e regulador)? O que se torna cada vez mais comum é que o consumidor opte pela compra da luminária, decisão essa potencializada pela crise financeira que vivemos em nosso País e pela atratividade de um conjunto completo quando comparado com uma simples lâmpada. Infelizmente, nesse momento ele abre mão, geralmente sem saber, da qualidade e segurança intrínseca de uma lâmpada certificada.

Aproveitando esta falta de regulamentação e decorrentes ações fiscalizatórias, somadas à fragilidade do consumidor, que não tem meios de fazer uma avaliação justa na hora da compra, muitos oportunistas enxergaram esta brecha e comercializam seus produtos sem qualquer compromisso ou responsabilidade com a qualidade, a vida e a segurança, dando continuidade ao fornecimento de produtos considerados por especialistas perigosos ou mesmo nocivos.

Não fossem estes argumentos suficientes para banir estas luminárias do mercado, em alguns produtos os valores informados nas embalagens, quando existentes, não correspondem aos verdadeiros valores encontrados em laboratórios.

Em um estudo realizado pela Abilumi neste ano foi constatado que são práticas comuns uma majoração dos valores de fluxo luminoso (Lúmens), vida e potência da luminária. Vamos citar como exemplo uma determinada luminária que marca em sua embalagem 800 Lúmens, vida de 25.000 horas e um consumo de 9W. Quando ensaiada em laboratório, os técnicos perceberam que o consumidor estava levando pra casa apenas 300 Lúmens, uma vida de 3.000 horas e uma potência de 7W.

A conclusão óbvia é que além da baixa qualidade, o consumidor estava sendo lesado na potência da lâmpada, prática bem comum entre os importadores oportunistas, pois lâmpadas de potência menor têm um custo menor de aquisição.

A Abilumi, na busca contínua do aperfeiçoamento das normas e dos produtos de seus associados, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, tem debatido internamente e junto aos órgãos competentes a importância de se criar uma regulamentação urgente para luminárias de uso interno. Com essa ação, objetiva-se prover adequado grau de confiança ao mercado, mediante o atendimento de requisitos definidos em normas ou regulamentos técnicos, de forma a banir de vez esta prática danosa, que neste momento coloca em risco todos os anos de investimentos e esforços realizados por nossos associados, que hoje oferecem ao mercado brasileiro lâmpadas LED com padrões internacionais de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Rubens Rosado é formado em Engenharia Elétrica e especializado em Iluminação. Atualmente é assessor técnico da Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi) e atua nas áreas de consultoria empresarial e perícia técnica judicial.