Portaria 335, sobre segurança dos dispositivos elétricos, é pouco conhecida, mas de grande importância

Artigo escrito por Rubens Rosado e Arthur Grellet, sobre a Portaria Inmetro nº 335, que determina os requisitos mínimos de segurança dos dispositivos elétricos utilizados em instalações de baixa tensão até 1kV. 

Sempre quando falamos sobre qualidade de produtos citamos as certificações  compulsórias, que são extensas e de fiscalização mais complexa. É fato que elas trazem enormes benefícios, pois dificultam sobremaneira a entrada de produtos de baixa qualidade no mercado, regulamentando os segmentos de fabricação e importação e garantindo ao consumidor caraterísticas ligadas não só à qualidade, como também à segurança. Entretanto, existem também outros mecanismos que auxiliam a identificar de forma rápida produtos que não atendam a requisitos mínimos de segurança, por exemplo, o que facilita a fiscalização do mercado. É o caso da Portaria Inmetro nº 335, de 29 de agosto de 2011, uma atualização da portaria 268, publicada em 21 de junho de 2011, que determina os requisitos mínimos de segurança dos dispositivos elétricos utilizados em instalações elétricas de baixa tensão até 1 kV, com corrente nominal até 63A, com foco na prevenção de incêndios e acidentes elétricos, bem como estabelece as informações mínimas necessárias para cada tipo de equipamento, auxiliando, assim, o consumidor na hora da escolha dos produtos nela relacionados.

Um dos fatores importantes é a informação disponibilizada na embalagem, pois orienta o consumidor no momento da compra, instalação e, em caso de dúvidas ou reclamação, o telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente. É lógico que o mecanismo utilizado neste tipo de portaria não dá garantias de que o que está descrito na embalagem corresponde ao desempenho real do dispositivo, mas sem dúvida é um bom caminho, pois mostra a preocupação do fabricante ou importador em prestar ao consumidor uma gama de informação sobre seu produto, o que confere à relação mais transparência.

Vale citar que a maior parte das autuações que ocorrem hoje no mercado de produtos elétricos se deve à não conformidade com a Portaria 335, sendo portanto, a principal ferramenta de fiscalização dos IPEM´s nos estados.

A seguir são apresentados os principais aspectos determinados por esta portaria.

“Art. 3° Determinar que as partes e as peças destinadas à condução de energia elétrica não deverão conter ligas ferrosas.”

As ligas ferrosas, quando expostas a umidade ou condição insalubre, com o tempo começam a oxidar, o que pode afetar a alimentação do equipamento, gerando calor excessivo nas partes que conduzem corrente, resultando em risco de segurança para o consumidor e sua instalação.

“Art. 7° Determinar que as bases originalmente desenvolvidas para lâmpadas halógenas de tungstênio e lâmpadas LED, para operação em extra-baixa tensão (inferior a 50 V), tipos G4, GU4, GY4, GX5.3, GU5.3, G6.35, GY6.35, GU7 e G53 não deverão ser utilizadas para fins gerais com lâmpadas halógenas de tungstênio e lâmpadas LED com tensões nominais superiores a 50 V.”

As bases de lâmpadas citadas acima eram utilizadas não somente para tensões de 12V, como também, inapropriadamente, nas tensões de 127V e 220V. Como essas bases não foram projetadas para suportar tensões acima de 50V, foi necessário adequar as instalações, bem como os produtos, para garantir maior segurança ao consumidor.

“Art. 8° Determinar que os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as respectivas informações obrigatórias, previstas no Anexo desta Portaria, na língua portuguesa, no corpo do produto.

• 1° As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) / Cadastro de Pessoa Física (CPF) do fornecedor, encartelador ou montador.
• 2° Quando a embalagem for transparente, permitindo a leitura das informações obrigatórias impressas no produto, não será exigida a gravação destas informações, sendo necessárias apenas as descritas no parágrafo anterior.
• 3° As embalagens e o corpo do produto deverão conter as tensões padronizadas pelo Decreto Presidencial nº 97.280/1988, sendo aceita a indicação de faixa de tensão que contemple a tensão padronizada.”

A importância da padronização das informações, como já foi dito, é de grande interesse para o consumidor, que fica respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor, para reclamar seus direitos em eventual problema causado pelo produto.

Além das informações relacionadas ao responsável pelo produto, existem as especificidades de cada produto. Vamos citar aqui as informações e requisitos obrigatórios para os produtos dedicados a iluminação:

O download da portaria na íntegra pode ser baixado por meio do link abaixo:

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001726.pdf

Além dos itens principais de iluminação resumidos acima, a portaria também aborda outros dispositivos importantes utilizados no nosso dia a dia, sendo a leitura dessa portaria fundamental. Acreditamos que consumidores, fabricantes, importadores e profissionais ligados à importação, fabricação e comercialização destes produtos devem conhecer esta portaria, pois com esta conscientização poderemos ter um mercado mais justo e competitivo para todos.

Rubens Rosado é formado em Engenharia Elétrica e especializado em Iluminação. Atualmente é assessor técnico da Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação (Abilumi) e atua nas áreas de consultoria empresarial e perícia técnica judicial.

Arthur Grellet é gerente de engenharia de iluminação, atua há mais de 10 anos no desenvolvimento e controle de qualidade de produtos de iluminação. Foi responsável pelo projeto e implementação da primeira fabrica de lâmpadas LED no Brasil. Atualmente é Diretor Técnico da Associação dos Importadores e/ou Fabricantes de produtos para iluminação (Abilumi).